Isenções e descontos para pessoa com deficiência: um mapa geral

Existe um conjunto de isenções e descontos para a pessoa com deficiência que alivia o orçamento da família: na compra de veículo, na conta de luz, no transporte e no lazer. Alguns valem para todo o país, por lei federal; outros dependem do estado ou do município. E há mitos que circulam como se fossem lei.

Este guia é um mapa geral: cada seção é curta, diz o que a lei federal garante, o que precisa ser confirmado no seu estado e onde pedir. Cada tema vai virar um guia próprio nas próximas revisões.

Compra de veículo (IPI e ICMS)

IPI (federal). A Lei 8.989/1995 isenta do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e por pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Pontos confirmados na lei:

• A isenção se aplica a veículo novo cujo preço ao consumidor, com tributos, não seja superior a R$ 200.000,00.
• Para a pessoa com deficiência, a isenção pode ser usada de novo só depois de 3 anos da aquisição anterior.
• Vender o veículo antes de 2 anos a quem não tem direito à isenção obriga a pagar o tributo dispensado, atualizado.
• A lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Depois disso, depende de prorrogação e das mudanças da reforma tributária.
• A isenção é reconhecida pela Receita Federal, mediante verificação prévia dos requisitos, com laudo conforme as regras da própria Receita.

ICMS (estadual). A isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com deficiência é regulada por convênio entre os estados e por cada Secretaria da Fazenda, com limites e condições próprias.

IPVA

O IPVA é imposto estadual. A maioria dos estados prevê isenção para veículo de pessoa com deficiência, mas os requisitos, o limite de valor, os tipos de deficiência e o procedimento variam. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado. Não é possível afirmar regra única.

Energia elétrica (Tarifa Social)

A Lei 12.212/2010 aplica a Tarifa Social de Energia Elétrica à unidade consumidora residencial que atenda a pelo menos uma destas condições:

• moradores pertencentes a família inscrita no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo; ou
• morador que receba o BPC.

Também pode ser beneficiada, excepcionalmente, a família do CadÚnico com renda de até 3 salários mínimos que tenha membro com doença cujo tratamento exija uso continuado de aparelhos que consumam energia, conforme regulamento.

Com a redação da Lei 15.235/2025, o desconto é de 100% para o consumo de até 80 kWh por mês, e de 0% para a parcela acima disso. A tarifa vale para uma única unidade consumidora por família. O cadastro é feito na distribuidora de energia, com o NIS.

Transporte interestadual (passe livre)

A Lei 8.899/1994 concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. O programa é operado pelo Ministério dos Transportes, que define os documentos e o critério de renda.

Transporte municipal e intermunicipal

Gratuidade ou desconto em ônibus urbanos, metrô e linhas intermunicipais dependem de leis do município e do estado. Muitas capitais têm cartão próprio para pessoa com deficiência e acompanhante. Procure a secretaria de transportes ou a empresa gestora do transporte da sua cidade.

Imposto de renda (o que existe e o que é mito)

Não existe isenção geral de imposto de renda para pessoa com deficiência. O que existe:

• Isenção sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores de determinadas doenças graves listadas em lei, que não é a mesma coisa que deficiência.
• Regras de dedução de dependentes e de despesas médicas, que valem para todos os contribuintes.

Desconfie de quem promete "restituição por deficiência".

Meia-entrada

A Lei 12.933/2013 assegura meia-entrada em cinemas, teatros, shows, eventos esportivos e culturais. O § 8º do art. 1º diz que também têm direito as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, que terá o mesmo benefício no evento em que comprovar essa condição, na forma do regulamento. Para comprovar, levam-se documentos como a CIPTEA, laudo ou carteira emitida por órgão público.

Onde buscar ajuda

• Receita Federal: isenção de IPI.
• Secretaria da Fazenda do seu estado: ICMS e IPVA.
• Distribuidora de energia e CRAS: Tarifa Social e NIS.
• Ministério dos Transportes: passe livre interestadual.
• Prefeitura / secretaria de transportes: gratuidade local.
• Procon: negativa de meia-entrada ou de Tarifa Social.
• Defensoria Pública: orientação gratuita.